Portal Convênios

Portaria Torna Obrigatória Contratação de Convênios Pelo Portal a Partir de Agosto

O Governo Federal deu início a obrigatoriedade de utilização do Portal de Convênios para a celebração, a liberação de recursos, o acompanhamento da execução e a prestação de contas dos convênios firmados com recursos repassados voluntariamente pela União. Todo o processo de credenciamento e cadastramento de propostas também deverá ocorrer através desse ambiente.

A alteração vale para todos os usuários do novo sistema: órgãos federais com programas passíveis de convênios e contratos de repasse, bem como órgãos estaduais e municipais e Organizações Não-Governamentais que firmarem esses convênios e contratos com a União.

Portal de Convênios disponibiliza educação a distância para usuários do sistema.

A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento disponibilizou os primeiros módulos de Educação a Distância (tutorial interativo e manuais), para a operacionalização do Portal de Convênios do Governo Federal. Esses conteúdos podem ser acessados através do endereço www.convenios.gov.br

Esses materiais estão sendo desenvolvidos em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO). O público-alvo são servidores públicos federais que atuam nessa área, bem como servidores de órgãos estaduais e municipais e representantes de Organizações Não-Governamentais interessados em firmar convênios para o recebimento de recursos de repasses voluntários da União.

Os conteúdos já disponibilizados abordam os procedimentos para a publicação de programas, credenciamento e cadastramento de órgãos que pretendem celebrar convênios com o Governo Federal e envio de propostas.

O Decreto N° 6.170, de 25 de julho de 2007, determinou que o Portal de Convênios do Governo Federal deverá registrar todas as informações sobre a transferência de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, incluindo todos os atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento da execução e prestação de contas.

Essas novas regras foram detalhadas pela Portaria N° 127, publicada no dia 30 de maio de 2008. Ambas as normas estão disponíveis na íntegra no portal www.convenios.gov.br.

Conforme o Decreto N° 6.170, o Ministério do Planejamento é o órgão central do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv). Sob a sua responsabilidade está o estabelecimento de diretrizes e normas a serem seguidas pelos órgãos públicos e demais usuários do sistema.

Publicações

Acórdão TCU n° Acórdão 2066/2006 - Plenário

Acórdão TCU n° Acórdão n° 2048/2007 - TCU - Plenário

Leis

Lei nº 11.578, de 26 novembro de 2007 - PAC

Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008.

Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007 - LDO

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.

Lei n° 9.790, de 23 de março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Decretos

Decreto n° 6.497/2008

Acresce dispositivos ao Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Decreto n° 6.428/2008

Altera o Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Decreto n° 6.329/2007

Altera o art. 19 do Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Decreto n° 6.170/2007

Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

Decreto n° 5.504/2005

Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.

Decreto n° 1.819, de 16 de feverero de 1996
Disciplina as transferências de recursos da União por intermédio de instituições e agências financeiras oficiais federais e dá outras providências.

Portarias

Portaria Interministerial nº 165, de 20 de junho de 2008

Dispõe sobre a Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, de que trata o §1º, do art. 13, do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e dá outras providências.

Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008

Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

Portaria Interministerial n°75/2008

Altera o disposto pela Portaria/MP e MF nº 217, de 31.07.2006, que dispõe sobre limites, prazos e condições para a execução do Decreto nº 5.504.

Portaria Interministerial MP/MF/MCT Nº24, de 19 de fevereiro de 2008

Disciplina os procedimentos operacionais para o atendimento ao disposto no art. 17 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e dá outras providências.

Portaria Interministerial n° 217/2006

Dispõe sobre limites, prazos e condições para a execução do Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005.